O encerramento definitivo dos depósitos de resíduos sólidos a céu aberto, conhecidos como lixões, é uma exigência legal e ambiental imposta pela legislação nacional. Contudo, o fim dessas estruturas gera um grave impacto social sobre as dezenas de trabalhadores que dependem da coleta de materiais recicláveis para sobreviver. Diante dessa realidade, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Peixoto de Azevedo, no norte do estado[1].

O objetivo da ação judicial, proposta pela promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt[2], é obrigar a administração pública municipal a regularizar a situação jurídica, de saúde e financeira dos catadores de materiais recicláveis[1] antes que a área de descarte de resíduos seja definitivamente lacrada.

Inspeção no lixão revelou queima de resíduos e falta de EPIs

A iniciativa do Ministério Público baseia-se em relatórios de vistorias técnicas recentes produzidos por órgãos de fiscalização[2]. De acordo com os autos do processo, os catadores de recicláveis continuam atuando diariamente no lixão municipal, localizado em uma área contígua ao Viveiro Municipal[2].

A Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo aponta que os trabalhadores atuam sem nenhum tipo de cadastro formal ou vínculo com programas governamentais de coleta seletiva, ficando expostos diariamente a riscos severos[2]:

• Fumaça tóxica proveniente da queima de materiais sintéticos;

• Contato direto com resíduos patogênicos e materiais inflamáveis ou perfurocortantes;

• Risco de contaminação por substâncias químicas perigosas e lixo hospitalar descartado de forma irregular.

Uma inspeção presencial detalhada realizada no dia 13 de abril de 2026 confirmou que a estrutura do lixão permanecia plenamente ativa, operando com escavadeiras de grande porte, queima de lixo a céu aberto e descarte irregular de detritos diretamente às margens de um corpo hídrico da região[2]. Além do perigo de contaminação ambiental, os técnicos constataram que os catadores trabalhavam de forma improvisada, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) básicos, como luvas, botas e máscaras[2]. A própria placa instalada pela prefeitura na entrada da área alerta para a presença de substâncias nocivas e de agentes patogênicos, o que contradiz a falta de ações municipais para proteger os trabalhadores[2].

Garantia de sobrevivência e transição social para os recicladores

A promotora Fernanda Luckmann Saratt esclareceu que a nova ação civil pública não concorre com os processos judiciais que já exigem o fechamento definitivo do lixão por razões ecológicas[2]. O foco desta nova medida é estritamente de caráter humanitário e social, visando assegurar que os trabalhadores de baixa renda não sejam simplesmente expulsos da área sem qualquer alternativa de sobrevivência imediata[2].

"O objetivo é garantir que os catadores não sejam simplesmente retirados do local sem alternativa de sobrevivência", detalhou a promotora[2]. A tese do MP defende que a desativação de uma área de descarte exige a elaboração de um plano de transição que ofereça qualificação, estrutura técnica e inclusão econômica para os cidadãos que residem e trabalham no entorno do depósito de lixo[2].

Exigência de programa de coleta seletiva e fomento a cooperativas

Na petição inicial enviada à Justiça, o Ministério Público de Mato Grosso solicita que o município de Peixoto de Azevedo seja obrigado a cumprir, sob pena de multas diárias em caso de descumprimento, as seguintes medidas estruturais:

1. Mapeamento e cadastro: Identificar e realizar o cadastramento socioeconômico completo de todos os catadores de materiais recicláveis ativos na localidade[2];

2. Criação de programa oficial: Desenvolver e implementar um programa formal e estruturado de coleta seletiva na área urbana, integrando e priorizando a contratação de associações de recicladores ou cooperativas populares formadas pelos próprios catadores locais[2];

3. Garantia de renda de transição: Assegurar o pagamento de uma renda mínima de subsistência temporária a esses trabalhadores durante o período de transição entre o fechamento do lixão e o início das operações de triagem do novo sistema de coleta seletiva[2].

A ação civil pública aguarda a análise e manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de concessão de medida liminar de urgência.